Artigo escrito em ocasião da despenalização do aborto em caso de anencefalia pela ADPF 54 e publicado pelo Jornal do Brasil no dia 22/05/2005

A grande questão é: O Estado, a Sociedade ou qualquer um, tem direito real para decidir quem é que merece morrer ou não? Juridicamente, após se retirar todas as falácias que obscurecem essa questão, a resposta é definitivamente ninguém. Ainda mais se tratando do início da vida, estágio que Presidente, Senadores, Ministros, Líderes e todos nós também já fizeram parte. É importante lembrar que a defesa da vida humana, seja ela em qual estágio for, é a primícia básica de qualquer civilização racional, e como tal deve ser elevada ao mais alto nível de dignidade e proteção.

Todos nós sabemos que para sofrer basta estar vivo, e é evidente que o drama da mãe, ainda que terrível, não supera nem de longe o drama do feto anencéfalo que neste momento carrega o fardo da pena capital: a morte. Nenhuma desilusão, por pior que seja, pode legitimar alguma morte. Nesta ótica é preciso notar que quando uma lei positiva regulamenta o adiantamento da morte, ela mata e se torna uma anti-lei. Se impeço alguém de continuar a sua vida, ainda que por apenas alguns minutos, me torno um assassino.

O feto anencéfalo, ainda que em estado anormal, continua sendo do ponto de vista físico e biológico, um ser humano, e deve ser tratado como tal, afinal, ele não escolheu seu mal e assim como a maioria de nós não pode evitar aqueles que nos surgem no percorrer da vida. Mais: existem casos documentados que mostram bebês anencéfalos que viveram até um ano. Mesmo pensando naqueles que sobrevivem por alguns instantes, vale a pena lembrar que neste meio tempo tiveram a oportunidade de serem amados e tratados como filhos, e a algo tão significativo, o direito a um enterro. O enterro nos difere dos animais e nos confere um sublinhar do caráter e da virtude humana. Os abortados vão para o lixo após serem destroçados como um frango.

Se o feto não fosse dotado da mesma dignidade humana, não existiriam tratamentos capazes de curar doenças completas ainda no intra-útero e sistemas ainda mais complexos que favorecem a vida intra-uterina. De fato, existem tratamentos bem simples como a adição de ácido-fólico na dieta da gestante que diminuem em 1/3 a incidência da espinha bífica e da anencefalia. É triste ver que a nossa liderança pensa em destruir árvores e no entanto se esquecem de arrancar suas raízes. Mais uma vez, medida paleativa, desta vez ainda mais séria.

A solução não está em eliminar a vida dessas crianças e sim em educar as mães na prevenção desta grave anomalia em seus futuros filhos. O aborto não é a resposta para nada e nem nunca foi. Ou por acaso o número de estupros diminuiu após a liberação do aborto para estes casos? Infelizmente, muito pelo contrário.

O desprezo pela humanidade do feto coloca em risco a todos nós, pois, se não se pode impedir que mães matem seus filhos, nada poderá impedir que matemo-nos uns aos outros. A partir de hoje se quer invadir o ventre materno como se invade uma caverna no Iraque. A partir de hoje se tem legitimidade para atacar a vida no próprio nascedouro, para fatiar, aspirar e colocar no lixo, literalmente. Vergonhosamente. Se eu fosse um feto anencéfalo, prefereria esperar a morte natural que não me violenta e nem me trata como um animal num abatedouro.

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