Arquivo para ato - Veritatis Splendor

Só agora foi publicado o acórdão (decisão colegiada da 1ª Turma Recursal do DF) que condenou, em 16/08/2005 o Pró-Vida de Anápolis por ter usado o adjetivo "abortista".Tal palavra foi usada unicamente na legenda de uma fotografia, já publicada pelo jornal Correio Braziliense, em que figuravam várias pessoas (inclusive o sacerdote presidente da entidade condenda) debatendo sobre o tema "aborto e moral", em um evento público no auditório do Ministério Público do Distrito Federal.Publicado no Diário de Justiça de 1/12/2005 às folhas 311/325, o acórdão de 14 páginas (ver anexo) em momento algum diz qual outra palavra deveria ter sido usada para designar os defensores do direito de a gestante fazer aborto.A condenação atendeu ao valor máximo pedido pela autora (R$ 4.250,00 mais juros moratórios).Em momento algum a Turma Recursal mostrou-se sensibilizada pelo fato de o Pró-Vida de Anápolis ser uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, que sobrevive à custa de doações, atendendo às gestantes e aos bebês.Pelo contrário, o valor fixado para os honorários advocatícios a serem pagos à parte vencedora foi o maior possível: vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.Resta agora um Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.Alguns trechos do acórdão:Voto do Relator: ...deveria pautar sua atuação pelos princípios que permeiam a doutrina cristã, notadamente a tolerância, o respeito e amor ao próximo, denotando que deveria simplesmente apontá-la como antropóloga que não se afina inteiramente com o posicionamento da entidade na sua ferrenha oposição ao aborto, independentemente da situação da gestante ou do feto que traz no ventre, está permeada por um expressivo ataque à honra da apelada, à sua moral e à sua reputação profissional e pessoal, haja vista a qualificação que lhe fora destinada e aposta abaixo da sua fotografia (?antropóloga abortista?).Esse comportamento, evidentemente, não condiz com a salutar e irrenunciável liberdade de expressão, que deve vicejar e estar amalgamada como dogma constitucional no ordenamento jurídico de qualquer país que viva sob as bitolas dos enunciados que guarnecem o estado democrático de direito.Desse modo, estando patente que a apelada fora indevidamente atingida em sua honra, decoro e dignidade pelas indevidas imputações que lhe foram endereçadas pelo apelante, sendo que a causa originária dos fatos lesivos fora o injurídico procedimento por ele adotado, o que lhe provocara, irreversivelmente, abatimento psicológico e dor, assiste-lhe o direito de ser indenizada quanto aos danos morais oriundos das ofensas que sofrera.Voto do vogalÉ importante lembrar que estamos diante de um caso de intolerância religiosa em pleno século XXI, em pleno ano 2005. Essa foi a expressão usada por S. Ex.ª, que ratifico integralmente e tomo a liberdade, concessa venia, de fazê-la minha também.E espero, sinceramente, que, daqui para a frente, comportamentos intolerantes, que nos remetem aos tempos medievais da Santa Inquisição, não se repitam em novas ações que exijam a intervenção do Poder Judiciário, porque, no que depender particularmente de mim, e creio que de S. Ex.ª e da eminente Presidente, tais condutas serão severamente rechaçadas.-- Pe. Luiz Carlos Lodi da CruzPresidente do Pró-Vida de AnápolisTelefax: 55+62+3321-0900Caixa Postal 45675024-970 Anápolis GOhttp://www.providaanapolis.org.br"Coração Imaculado de Maria, livrai-nos da maldição do aborto"