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Em vez de insurgir-se contra a invasão de competência do Supremo Tribunal Federal, que nos últimos anos vem atuando como legislador positivo, o Congresso parece estar subservientemente obedecendo às ordens daquela Corte. É verdade que o deputado Marco Feliciano (PSC/SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 565/2011 para sustar a decisão do STF na ADPF 54 que declarou não ser crime o aborto de crianças anencéfalas. É verdade ainda que, no dia seguinte, os deputados Roberto de Lucena (PV/SP), Salvador Zimbaldi (PDT/SP) e João Campos (PSDB/GO) apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 566/2012, com idêntico teor. Mas ambos os projetos, como era de se esperar, foram devolvidos aos autores pelo presidente da Câmara, um petista, deputado Marco Maia (PT/RS). Espera-se que os autores interponham recurso ao plenário no sem perderem o prazo, que é de cinco sessões legislativas. No entanto, observa-se no Senado Federal um movimento de aquiescência servil às arbitrariedades da Suprema Corte. Em 17/05/2012, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2011, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que acrescenta um inciso III ao artigo 128 do Código Penal a fim de não punir o aborto de anencéfalos "legalizado" pelo STF.O projeto foi agora encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo como relator o senador Paulo Davim (PV/RN). Não é só. Em 24/05/2012 a mesma Comissão de Direitos Humanos aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PT/SP), que "altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo". A "união estável" de homossexuais, arbitrariamente imposta pelo STF a partir de uma suposta "interpretação conforme a Constituição" foi acolhida com passividade pelos membros da CDH. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o senador Roberto Requião (PMDB/PR). Se for aprovada lá e não houver recurso para exame no plenário, poderá ir diretamente para a Câmara. O que você pode fazer? Usar o Disque Câmara (0800 619 619) e o Alô Senado (0800 61 22 11). Esses veículos são muito mais eficazes do que as mensagens por correio eletrônico. Sempre são entregues aos parlamentares, são contabilizadas para efeito de estatística e, se o cidadão o permitir, podem ser publicadas. Eis uma sugestão: 1) Disque Câmara 0800 619 619 Desejo enviar uma mensagem a todos os deputados do meu Estado: "Solicito a Vossa Excelência que não se conforme com a crescente invasão de competência do Congresso por parte do Supremo Tribunal Federal. Em particular, peço que apoie o PDC 565/2012, do deputado Marco Feliciano, que susta a decisão que aprovou o aborto de crianças anencéfalas". 2) Alô Senado 0800 61 22 11 Desejo enviar uma mensagem ao presidente do Senado José Sarney "Solicito a Vossa Excelência que não se conforme com a crescente invasão de competência do Congresso por parte do Supremo Tribunal Federal. Em particular peço que acate o pedido de 'impeachment' do Ministro Marco Aurélio por quebra de decoro, honra e dignidade de sua função ao manifestar interesse em usar a ADPF 54 para legalizar o aborto no país" Desejo ainda enviar uma mensagem a todos os membros da CAS (Comissão de Assuntos Sociais): "Solicito a Vossa Excelência que vote CONTRA o PLS 50/2011 que pretende curvar-se diante da arbitrária decisão do STF de legalizar o aborto de crianças anencéfalas. O Congresso precisa insurgir-se contra a crescente invasão de competência daquela Corte". Desejo por fim enviar uma mensagem a todos os membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) "Solicito a Vossa Excelência que vote CONTRA o PLS 612/2011 que pretende curvar-se diante da arbitrária decisão do STF que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. O Congresso precisa insurgir-se contra a crescente invasão de competência daquela Corte"

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