Adi 3510 – o pavor dos abortistas
No dia 30 de maio de 2005, o então Procurador Geral da República Dr. Cláudio Fonteles ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3510 (ADI 3510) contra o art. 5° da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/05) que permite a…