A legislação trabalhista brasileira é uma versão tupiniquim da fascista, promulgada pelo Mussolini. Nela, toda relação entre trabalhador e patrão passa pelo Estado. Aliás, até mesmo a relação entre o próprio trabalhador no presente e no futuro passa pelo Estado: o FGTS nada mais é que uma caderneta de poupança obrigatória à qual o trabalhador só tem acesso quando a gigantesca babá estatal decide que ele não vai gastar tudo em besteira.

Para quem está empregado, de uma certa maneira, a lei é uma mãe: é garantido que se venha a ter um salário extra no fim do ano, férias pagas com acréscimo – ganhando mais para não trabalhar que para trabalhar! – e mais uma série de outros “direitos”.

O preço disso, mais ainda com a intermediação estatal e contábil necessária, contudo, é altíssimo. Altíssimo para o patrão, que paga por dois empregados para ter um; altíssimo para a sociedade, que se vê cindida pelo mecanismo judicial trabalhista, que joga o trabalhador contra o patrão e premia a mentira.

Para quem está desempregado, a legislação trabalhista é uma madrasta, uma crudelíssima madrasta que impede contratações, que impede o trabalho temporário, que impede até mesmo o que, culturalmente, é o sonho brasileiro: encontrar um patrão que seja como um pai.

A ligação meramente contratual entre trabalhador e patrão, que já é uma abstração em países com uma cultura mais moderna, no Brasil é simplesmente impossível. Aqui o patrão ou é bom ou é mau, mas nunca é impessoal; em firmas gigantescas, é comum até mesmo que haja funcionários subalternos que idolatram ou odeiem o patrão distante, que não sabe sequer que existem.

Os trabalhadores domésticos, pela peculiaridade do tipo de serviço, tinham ainda um tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, visando permitir mais abertamente uma relação paternalista. Eram poucos, e já se tornara normal que candidatos a vereador e outros interesseiros procurassem jogá-los contra os patrões, levando-os a mentir num tribunal trabalhista para arrancar um dinheiro.

A recente aprovação de novas regras trabalhistas para os trabalhadores domésticos elimina essas diferenças: doravante será tão difícil encontrar um emprego nessa área quanto em qualquer outra. Mais, até, na medida em que as regras impostas – livro de ponto, valha-me Deus! – são, na prática, proibitivas.

Pode até ser que haja quem esteja sinceramente iludido e creia estar ajudando esta classe de trabalhadores; ninguém me convence, contudo, de que o objetivo de tal lei não seja eliminá-la.

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